TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Altera o art. 14 da Resolução Nº 2, de 07 de fevereiro de 2022, que atualiza, consolida e padroniza os procedimentos de trabalho relativos ao “Serviço de Atermação Online – SAO”
ADESEMBARGADORA ..................... FEDERAL ........... COORDENADORA ................... DOS ..... JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso II, da Resolução n. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal;
CONSIDERANDO o art. 2º, inciso VI, da Resolução n 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, que autoriza a dispensa do uso do Sistema de Atermação Online – SAO em relação ao atendimento à população digitalmente excluída;
RESOLVE:
Art. 1.º Alterar o art. 14 da Resolução Nº 2, de 07 de fevereiro de 2022, que doravante passará a constar:
“Art. 14 Os pedidos e manifestações da parte sem advogado em atendimento presencial nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais devem ser feitos preferencialmente pelo SAO, quando a unidade auxiliará o jurisdicionado a formular o pedido no referido serviço, se necessário.
§ 1º Caso o jurisdicionado não possua recursos materiais ou não tenha condições para acessar recursos tecnológicos, o que deve ser verificado pela unidade judiciária, o pedido poderá ser feito via PJe, em atendimento feito no juizado ou turma recursal.
§ 2º O atendimento presencial poderá ser previamente agendado, pela unidade, por telefone, e-mail, Balcão Virtual ou outra ferramenta disponibilizada ao público externo.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida , Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 10/03/2025, às 18:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
